Cláusula 1
Aceitação dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário") e a plataforma leao88 ("leao88", "Plataforma", "nós"). Ao realizar o cadastro, efetuar depósito, participar de jogos, utilizar bônus ou qualquer outra funcionalidade disponibilizada pela leao88, o Usuário manifesta sua aceitação expressa e irrestrita a todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.
A aceitação destes Termos equivale à celebração de um contrato eletrônico, nos termos da legislação brasileira vigente, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). Adicionalmente, a leao88 reconhece o marco regulatório de apostas de quota fixa e jogos de azar online estabelecido pela Lei n.º 14.790/2023, sujeito à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Estes Termos aplicam-se a todos os serviços disponíveis na plataforma leao88, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, jogos de crash, bingo, loteria e quaisquer outras modalidades que venham a ser incorporadas. Em caso de conflito entre versões traduzidas para outros idiomas e a versão em português brasileiro, prevalecerá sempre o texto em português (pt-BR).
Cláusula 2
Elegibilidade e Cadastro de Conta
Para se cadastrar e utilizar a plataforma leao88, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
- Ser residente no Brasil ou em jurisdição onde a utilização de plataformas de apostas online seja expressamente permitida;
- Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
- Não estar impedido de realizar apostas ou utilizar serviços de cassino online por qualquer determinação legal, judicial ou administrativa;
- Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em listas de exclusão mantidas por entidades reguladoras;
- Não ser funcionário, sócio, consultor ou familiar direto de qualquer empresa do grupo leao88.
Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) conta na plataforma leao88. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas, mesmo sob dados distintos ou através de terceiros. A violação desta regra implicará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e o cancelamento de eventuais saldos de bônus associados.
O Usuário é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas, incluindo endereço de e-mail, número de celular e dados bancários para saque. Informações desatualizadas podem afetar a aprovação de saques e o recebimento de comunicações relevantes da plataforma.
Cláusula 3
Verificação de Identidade (KYC)
A leao88 adota procedimentos de verificação de identidade ("Conheça Seu Cliente" / KYC) em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para a liberação de saques e para o aumento de limites de depósito.
Os documentos tipicamente exigidos incluem:
- Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso legíveis;
- CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, que deve corresponder exatamente ao informado no cadastro;
- Comprovante de residência: Conta de água, luz, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço visíveis;
- Selfie com documento: Fotografia do titular segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.
O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A leao88 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando houver necessidade de esclarecimento. Saques não serão processados enquanto a verificação permanecer pendente ou incompleta.
Cláusula 4
Depósitos
A leao88 aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme a jurisdição e condições técnicas.
- O Usuário deve efetuar depósitos exclusivamente por meio de contas ou instrumentos financeiros em seu próprio nome;
- É vedado o depósito em nome de terceiros ou utilizando recursos de origem ilícita;
- Depósitos realizados via Pix são processados em tempo real, sujeitos ao horário operacional do sistema Pix do Banco Central do Brasil;
- A leao88 não se responsabiliza por atrasos causados pelas instituições financeiras intermediárias;
- O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais), salvo condição diversa prevista em promoção específica.
Caso um depósito não seja creditado dentro do prazo esperado, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da leao88, fornecendo o comprovante da transação. A leao88 envidará os melhores esforços para regularizar a situação dentro do prazo de 3 (três) dias úteis.
Cláusula 5
Saques
O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real (excluído qualquer saldo de bônus não convertido) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada e não existam restrições vigentes. As seguintes condições aplicam-se aos saques:
- O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
- O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
- Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação, em condições normais de operação;
- Transferências bancárias (TED) são processadas em 1 a 2 (um a dois) horas em dias úteis, dentro do horário de compensação bancária;
- A leao88 poderá solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Saques são realizados exclusivamente em nome do titular da conta, sendo vedada a transferência para contas de terceiros.
Cláusula 6
Bônus e Promoções
A leao88 pode oferecer, a seu critério, bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer oferta promocional está condicionada à aceitação dos termos específicos de cada campanha, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.
Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:
- Bônus de boas-vindas e demais bônus são concedidos exclusivamente para uso na plataforma leao88, não sendo passíveis de transferência para terceiros;
- Para converter o valor do bônus em saldo sacável, o Usuário deve cumprir o requisito de apostas ("rollover") estabelecido nos termos de cada promoção;
- O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condição específica indicada na promoção;
- Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover — a lista de jogos elegíveis e as percentagens de contribuição estão disponíveis na seção de promoções;
- Bônus não utilizados ou com requisito não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
- A leao88 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique uso indevido, abuso de promoções ou tentativa de arbitragem.
Cláusula 7
Regras de Apostas e Jogos
Todas as apostas esportivas e partidas de jogos de cassino realizadas na plataforma leao88 estão sujeitas a regras específicas disponíveis nas respectivas seções da plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam:
- Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos em que a plataforma disponibilize a funcionalidade de cashout;
- Em caso de erro técnico, falha de sistema ou cotação incorreta publicada por engano, a leao88 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao Usuário;
- Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados;
- O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está indicado nas informações do próprio jogo — o RTP é teórico e calculado a longo prazo;
- A leao88 não é responsável por perdas decorrentes de má interpretação de regras ou de estratégias de jogo adotadas pelo Usuário;
- Apostas realizadas em eventos cujo resultado já é conhecido no momento da aposta serão anuladas.
Cláusula 8
Uso Indevido, Fraudes e Conluio
A leao88 adota sistemas de monitoramento contínuo para detectar comportamentos suspeitos, fraudes e violações destes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
- Uso de softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para jogar ou apostar;
- Conluio entre Usuários para obter vantagens indevidas em mesas de cassino ao vivo ou apostas esportivas;
- Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
- Exploração de erros técnicos, vulnerabilidades ou bugs do sistema em benefício próprio;
- Abertura de múltiplas contas para multiplicar bônus de boas-vindas ou demais promoções;
- Qualquer forma de manipulação de resultados de eventos esportivos.
Verificada qualquer das condutas acima, a leao88 poderá, a seu exclusivo critério: suspender ou encerrar permanentemente a conta do Usuário; reter todos os saldos presentes na conta; recuperar ganhos obtidos mediante fraude; e comunicar as autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Cláusula 9
Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela leao88 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades: criação e gestão de conta; verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e melhoria dos serviços oferecidos.
O Usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis mediante contato com o suporte da leao88: acesso aos seus dados; correção de dados incorretos ou desatualizados; portabilidade; eliminação de dados, nos limites da lei; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros.
Cláusula 10
Jogo Responsável
A leao88 é comprometida com o jogo responsável e reconhece que apostas e jogos de cassino devem ser tratados exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:
- Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, os quais entram em vigor imediatamente;
- Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
- Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua conta, impossibilitando futuros acessos;
- Limite de sessão: Configuração de tempo máximo de jogo por sessão.
Se você acredita que suas apostas estão saindo do controle, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas, ou pelo chat em cvv.org.br. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.
Cláusula 11
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na plataforma leao88, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, softwares, interfaces, layouts, bases de dados, nomes comerciais e marcas registradas, é de propriedade exclusiva da leao88 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da leao88. O uso autorizado de conteúdos de terceiros (ex.: nomes de provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) está sujeito às respectivas licenças e termos desses fornecedores.
Cláusula 12
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a leao88 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo perdas financeiras oriundas de apostas ou jogos. As seguintes limitações se aplicam:
- A leao88 não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente ou isenta de erros;
- Manutenções programadas ou emergenciais podem temporariamente tornar o serviço indisponível — nesses casos, apostas pendentes serão protegidas nos termos do regulamento de cada jogo;
- A leao88 não se responsabiliza por perdas causadas por falhas na conexão de internet do Usuário, problemas no dispositivo ou incompatibilidades de software;
- A responsabilidade total da leao88 perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível em sua conta na data do evento gerador da reclamação.
Cláusula 13
Suspensão e Encerramento de Conta
A leao88 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
- Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou a verificação;
- Práticas de jogo compulsivo que justifiquem medidas protetivas;
- Determinação judicial ou administrativa;
- Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
- Solicitação do próprio Usuário.
Em caso de encerramento por solicitação do Usuário ou por inatividade, o saldo real disponível será devolvido após dedução de eventuais taxas administrativas aplicáveis e confirmação da identidade do titular. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a ressarcimento.
Cláusula 14
Alterações nestes Termos e Condições
A leao88 reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual, exceto nos casos em que a legislação brasileira exija notificação específica. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma.
É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais atualizações nesta página. A data da última atualização está indicada no cabeçalho do documento. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.
Cláusula 15
Disposições Gerais e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por acordo entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A omissão da leao88 em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da leao88 por e-mail, cujo endereço é disponibilizado na seção de contato da plataforma. O e-mail de suporte é apresentado exclusivamente como texto, sem link clicável, em conformidade com a política interna da leao88: [email protected].